- Poder paternal e regulação de responsabilidades parentais
- Pensão de alimentos e assuntos conexos
- Divisão de património comum e partilha
- Convenções antenupciais
- Casamentos
- Divórcios por mútuo consentimento e sem mútuo consentimento
- Processos de violência doméstica
- Perfilhações
- Adoções
- Processos tutelares de menores
- Regime de maior acompanhado
Família
